Pareceres técnicos e estudos de caso

Nesta página estão reunidos pareceres técnicos e estudos de caso elaborados a partir de situações reais, com anonimização e adaptação redacional destinadas à preservação do sigilo profissional, da identidade dos envolvidos e de elementos sensíveis de cada caso.

Os conteúdos possuem finalidade informativa e institucional, com enfoque jurídico, técnico e analítico.

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• Direito Penal | Parecer

  Estelionato e associação criminosa com prova frágil de participação: parecer sobre absolvição por insuficiência probatória

  Parecer técnico editorializado sobre defesa criminal em ação penal por associação criminosa e estelionato, na qual o réu aparece em imagens e esteve com corréus no dia dos fatos, mas sem prova robusta de adesão consciente ao esquema fraudulento, com análise de estratégia defensiva, probabilidade de absolvição e baixo risco de prisão cautelar.

• Direito Penal | Parecer

  Acusação de roubo majorado com arma de fogo e concurso de agentes: parecer sobre persecução penal, risco de pena máxima e regime fechado

  Parecer técnico editorializado sobre acusação de roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e possível restrição da liberdade da vítima, com explicação das fases da persecução penal, relevância da defesa técnica desde o inquérito e análise prospectiva de condenação com pena próxima ao máximo legal e início em regime fechado.

• Parecer

  Regularização de imóvel urbano: usucapião e individualização registral

  Parecer técnico editorializado sobre regularização de imóvel urbano com cadeia dominial incompleta, posse prolongada e viabilidade de reconhecimento da propriedade por usucapião, com posterior individualização registral e cadastral da área.

• Direito Civil | Direito do Consumidor | Parecer

  Revisão contratual estratégica em empresa de assessoria documental: parecer sobre contrato-quadro, anexos específicos e adequação ao CDC e à LGPD

  Parecer técnico editorializado sobre reestruturação contratual em empresa de assessoria documental e consultiva, com adoção de contrato-quadro, anexos específicos, revisão de multas, delimitação de escopo, obrigação de meio e adequação ao CDC e à LGPD.

• Direito Civil | Direito do Consumidor | Parecer

  Danos à imagem da empresa por avaliações abusivas: parecer sobre honra objetiva, abuso do direito de crítica e medidas de remoção

  Parecer técnico editorializado sobre relação de consumo, falhas de comunicação contratual e campanha ofensiva em plataformas digitais, com análise da responsabilidade civil por dano moral à pessoa jurídica, abuso do direito de crítica e estratégia extrajudicial e judicial para remoção de conteúdo e reparação.

• Direito Civil | Direito de Família | Parecer

  Inventário judicial paralisado com herdeiro já representado: parecer sobre saneamento do espólio e estratégia de atuação

  Parecer técnico editorializado sobre inventário judicial paralisado, com inventariante nomeada, herdeiro já representado nos autos, presença de sucessora por representação com interesse de incapaz, acervo patrimonial aparentemente restrito a um imóvel e necessidade de saneamento processual, patrimonial e fiscal antes de qualquer alienação ou partilha.

• Direito Civil | Direito Público | Parecer

  Curatela patrimonial e vaga em residência terapêutica: parecer sobre saúde mental, alta psiquiátrica e dever estatal de cuidado

  Parecer técnico editorializado sobre caso de transtornos psiquiátricos severos, iminência de alta clínica, impossibilidade de coabitação familiar, necessidade de curatela restrita para gestão de benefício assistencial e viabilidade de exigir do poder público acolhimento em serviço residencial terapêutico ou solução assistencial equivalente.

• Direito Civil | Direito do Consumidor | Parecer

  Compra de veículo usado com vícios ocultos graves: parecer sobre resolução do negócio e indenização

  Parecer técnico editorializado sobre compra de veículo usado com vícios ocultos graves, indícios de adulteração de quilometragem, responsabilidade da revendedora, estratégia extrajudicial para desfazimento do negócio e eventual ação redibitória cumulada com indenização.

• Direito Civil | Direito de Família | Parecer

  Idosa com incapacidade cognitiva, imóvel locado por um dos filhos e necessidade de inventário: parecer sobre curatela, alimentos e administração do patrimônio

  Parecer técnico editorializado sobre idosa com incapacidade cognitiva, necessidade de curatela, imóvel indiviso administrado informalmente por um dos filhos, viabilidade de inventário judicial, eventual fixação de alimentos em face dos descendentes e limites da solução extrajudicial em contexto familiar conflituoso.

• Direito Civil | Direito do Consumidor | Parecer

  Curso de medicina sem autorização definitiva do MEC: parecer sobre publicidade enganosa, irregularidade do serviço e transferência assistida

  Parecer técnico editorializado sobre oferta de curso superior de medicina sem autorização definitiva do MEC, funcionamento sustentado por decisões judiciais precárias, falhas no dever de informação, práticas abusivas de cobrança e viabilidade de medidas coletivas ou individuais para rescisão contratual, reparação de danos e transferência assistida.

• Direito Civil | Direito do Consumidor | Direito Imobiliário | Parecer

  Aquisição de lote em empreendimento com inventário, menores e ausência de legitimidade da vendedora: parecer sobre nulidade e risco registral

  Parecer técnico editorializado sobre análise de risco na aquisição de lote em empreendimento imobiliário, com ausência de legitimidade da empresa vendedora, existência de inventários sucessivos, interesse de menores, falta de autorização judicial e inexistência de individualização registral do lote, culminando em recomendação de não realização do negócio.

• Direito Civil | Parecer

  Análise de risco societário em ação de adjudicação compulsória milionária: parecer sobre baixa probabilidade de êxito e risco indireto reduzido

  Parecer técnico editorializado sobre análise processual e de risco envolvendo ação de adjudicação compulsória milionária relacionada a empresa controlada, com discussão sobre simulação negocial, ilegitimidade de representação societária, ônus da prova do pagamento, baixa probabilidade de êxito dos pedidos principais e risco indireto reduzido para holding vinculada.

• Direito Civil | Direito de Família | Parecer

  Inventário extrajudicial com herdeiro em execução trabalhista: parecer sobre risco de penhora do quinhão e venda do imóvel

  Parecer técnico editorializado sobre viabilidade de inventário extrajudicial em espólio composto por um único imóvel, com existência de execução trabalhista em nome de um dos herdeiros, alto risco de penhora do quinhão hereditário, necessidade de saneamento prévio do passivo e cautelas para eventual venda do bem.

• Direito Civil | Direito do Consumidor | Parecer

  Investimento com promessa de recompra não cumprida: parecer sobre obrigação de fazer, restituição e responsabilidade na plataforma

  Parecer técnico editorializado sobre viabilidade de ação judicial proposta por investidor contra plataforma de intermediação financeira que ofertava recompra de determinados investimentos em caso de inadimplência, com análise da força vinculante da oferta, da natureza consumerista da relação, da limitação de responsabilidade dos títulos cedidos e da probabilidade de êxito dos principais pedidos.

• Direito Civil | Direito do Consumidor | Parecer

  Pirâmide financeira com ativos bloqueados e baixa perspectiva de recuperação: parecer sobre viabilidade processual e risco de insolvência

  Parecer técnico editorializado sobre viabilidade de propositura de ações individuais de consumidores lesados por esquema de falso investimento com promessa de rentabilidade elevada, investigação policial em andamento, bens apreendidos em inquérito, escassez de patrimônio localizável e baixa probabilidade prática de satisfação integral dos créditos.