Lei nº 15.358/2026 (lei antifacção): análise técnica das alterações, dos efeitos práticos e dos riscos de imputação expansiva no combate ao crime organizado
A Lei nº 15.358/2026 institui um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, combinando tipificação penal, endurecimento sancionatório, ampliação de medidas patrimoniais, intervenção em pessoas jurídicas, ação civil autônoma de perdimento e integração nacional de bancos de dados. O artigo examina, em perspectiva panorâmica e crítica, as principais alterações, suas implicações práticas, os riscos de erro judiciário e os pontos de tensão constitucional, com especial atenção à prova do pertencimento às estruturas criminosas, à expansão das cautelares patrimoniais e às novas pressões sobre garantias processuais.