Pareceres técnicos jurídicos, estudos de caso e artigos
Esta página reúne pareceres técnicos jurídicos, estudos de caso e artigos jurídicos publicados com finalidade informativa, institucional e editorial.
Os pareceres e estudos de caso aqui apresentados foram elaborados a partir de situações reais, com anonimização e adaptação redacional destinadas à preservação do sigilo profissional, da identidade dos envolvidos e de elementos sensíveis de cada contexto analisado. Para uma visão mais ampla da linha de atuação profissional que dá suporte a esses conteúdos, também é possível consultar a página de Atuação e Representação.
Os artigos, por sua vez, destinam-se ao exame de temas jurídicos relevantes, com enfoque técnico, analítico e reflexivo, inclusive em matéria legislativa e de atualização normativa. Entre as áreas centrais abordadas no site, destacam-se o Direito Civil e o Direito Penal.
Para visualizar o conteúdo completo de cada publicação, basta clicar sobre o respectivo post. Para conhecer melhor a trajetória profissional do responsável pelos textos, acesse também a página de Biografia; para informações institucionais e formas de contato, consulte a página de Contato.
Lei nº 15.358/2026 (lei antifacção): análise técnica das alterações, dos efeitos práticos e dos riscos de imputação expansiva no combate ao crime organizado
A Lei nº 15.358/2026 institui um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, combinando tipificação penal, endurecimento sancionatório, ampliação de medidas patrimoniais, intervenção em pessoas jurídicas, ação civil autônoma de perdimento e integração nacional de bancos de dados. O artigo examina, em perspectiva panorâmica e crítica, as principais alterações, suas implicações práticas, os riscos de erro judiciário e os pontos de tensão constitucional, com especial atenção à prova do pertencimento às estruturas criminosas, à expansão das cautelares patrimoniais e às novas pressões sobre garantias processuais.
Estelionato e associação criminosa com prova frágil de participação: parecer sobre absolvição por insuficiência probatória
Parecer técnico editorializado sobre defesa criminal em ação penal por associação criminosa e estelionato, na qual o réu aparece em imagens e esteve com corréus no dia dos fatos, mas sem prova robusta de adesão consciente ao esquema fraudulento, com análise de estratégia defensiva, probabilidade de absolvição e baixo risco de prisão cautelar.
Acusação de roubo majorado com arma de fogo e concurso de agentes: parecer sobre persecução penal, risco de pena máxima e regime fechado
Parecer técnico editorializado sobre acusação de roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e possível restrição da liberdade da vítima, com explicação das fases da persecução penal, relevância da defesa técnica desde o inquérito e análise prospectiva de condenação com pena próxima ao máximo legal e início em regime fechado.
Danos à imagem da empresa por avaliações abusivas: parecer sobre honra objetiva, abuso do direito de crítica e medidas de remoção
Parecer técnico editorializado sobre relação de consumo, falhas de comunicação contratual e campanha ofensiva em plataformas digitais, com análise da responsabilidade civil por dano moral à pessoa jurídica, abuso do direito de crítica e estratégia extrajudicial e judicial para remoção de conteúdo e reparação.
Inventário judicial paralisado com herdeiro já representado: parecer sobre saneamento do espólio e estratégia de atuação
Parecer técnico editorializado sobre inventário judicial paralisado, com inventariante nomeada, herdeiro já representado nos autos, presença de sucessora por representação com interesse de incapaz, acervo patrimonial aparentemente restrito a um imóvel e necessidade de saneamento processual, patrimonial e fiscal antes de qualquer alienação ou partilha.
Curatela patrimonial e vaga em residência terapêutica: parecer sobre saúde mental, alta psiquiátrica e dever estatal de cuidado
Parecer técnico editorializado sobre caso de transtornos psiquiátricos severos, iminência de alta clínica, impossibilidade de coabitação familiar, necessidade de curatela restrita para gestão de benefício assistencial e viabilidade de exigir do poder público acolhimento em serviço residencial terapêutico ou solução assistencial equivalente.
Idosa com incapacidade cognitiva, imóvel locado por um dos filhos e necessidade de inventário: parecer sobre curatela, alimentos e administração do patrimônio
Parecer técnico editorializado sobre idosa com incapacidade cognitiva, necessidade de curatela, imóvel indiviso administrado informalmente por um dos filhos, viabilidade de inventário judicial, eventual fixação de alimentos em face dos descendentes e limites da solução extrajudicial em contexto familiar conflituoso.
Curso de medicina sem autorização definitiva do MEC: parecer sobre publicidade enganosa, irregularidade do serviço e transferência assistida
Parecer técnico editorializado sobre oferta de curso superior de medicina sem autorização definitiva do MEC, funcionamento sustentado por decisões judiciais precárias, falhas no dever de informação, práticas abusivas de cobrança e viabilidade de medidas coletivas ou individuais para rescisão contratual, reparação de danos e transferência assistida.
Aquisição de lote em empreendimento com inventário, menores e ausência de legitimidade da vendedora: parecer sobre nulidade e risco registral
Parecer técnico editorializado sobre análise de risco na aquisição de lote em empreendimento imobiliário, com ausência de legitimidade da empresa vendedora, existência de inventários sucessivos, interesse de menores, falta de autorização judicial e inexistência de individualização registral do lote, culminando em recomendação de não realização do negócio.
Análise de risco societário em ação de adjudicação compulsória milionária: parecer sobre baixa probabilidade de êxito e risco indireto reduzido
Parecer técnico editorializado sobre análise processual e de risco envolvendo ação de adjudicação compulsória milionária relacionada a empresa controlada, com discussão sobre simulação negocial, ilegitimidade de representação societária, ônus da prova do pagamento, baixa probabilidade de êxito dos pedidos principais e risco indireto reduzido para holding vinculada.
Inventário extrajudicial com herdeiro em execução trabalhista: parecer sobre risco de penhora do quinhão e venda do imóvel
Parecer técnico editorializado sobre viabilidade de inventário extrajudicial em espólio composto por um único imóvel, com existência de execução trabalhista em nome de um dos herdeiros, alto risco de penhora do quinhão hereditário, necessidade de saneamento prévio do passivo e cautelas para eventual venda do bem.
Análise de investimento com promessa de recompra não cumprida: parecer sobre obrigação de fazer, restituição e responsabilidade na plataforma
Parecer técnico editorializado sobre viabilidade de ação judicial proposta por investidor contra plataforma de intermediação financeira que ofertava recompra de determinados investimentos em caso de inadimplência, com análise da força vinculante da oferta, da natureza consumerista da relação, da limitação de responsabilidade dos títulos cedidos e da probabilidade de êxito dos principais pedidos.
Pirâmide financeira com ativos bloqueados e baixa perspectiva de recuperação: parecer sobre viabilidade processual e risco de insolvência
Parecer técnico editorializado sobre viabilidade de propositura de ações individuais de consumidores lesados por esquema de falso investimento com promessa de rentabilidade elevada, investigação policial em andamento, bens apreendidos em inquérito, escassez de patrimônio localizável e baixa probabilidade prática de satisfação integral dos créditos.