Este parecer é um exemplo real de nossa atuação técnica, publicado para fins educacionais e informativos. Todos os dados que poderiam identificar as partes envolvidas, como nomes de pessoas ou empresas, números de documentos, valores e datas específicas, foram devidamente alterados ou suprimidos para garantir a total confidencialidade e o sigilo profissional, em conformidade com o Código de Ética da OAB e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em um cenário empresarial com holdings, subsidiárias e Sociedades em Conta de Participação (SCP), como um litígio de uma empresa afeta as outras no mesmo grupo? Como os sócios de uma holding podem avaliar o risco real de uma ação judicial de valor multimilionário movida contra uma de suas empresas controladas e a parceira desta? A responsabilidade pode “escalar” a estrutura corporativa?

Essas são questões cruciais de governança e gestão de risco. O parecer a seguir mergulha em um complexo caso de adjudicação compulsória envolvendo mais de 250 lotes de um grande empreendimento imobiliário. A análise foi solicitada pelos sócios de uma [Holding Interessada] para medir o risco que um processo, movido contra sua [Empresa Controlada-Ré] e a parceira desta, a [Empresa Proprietária-Ré], representava para a holding.

Este documento detalha cada fase do processo: a petição inicial, as contestações com teses de simulação e agiotagem, a réplica baseada na teoria da aparência, as decisões sobre ônus da prova e, por fim, a análise de risco de curto, médio e longo prazo para a holding. É um guia prático sobre como um advogado empresarial disseca um litígio para fornecer um panorama claro aos seus clientes.

---

PARECER JURÍDICO – ANÁLISE PROCESSUAL E ANÁLISE DE RISCO

CONTRATANTE: [REPRESENTANTE DOS SÓCIOS] CONTRATADO: Dulcidio Fabro Neto – OABSP 423003

1 – ASSUNTO

O presente parecer é elaborado por solicitação do contratante, a mando dos sócios minoritários da empresa [HOLDING INTERESSADA] LTDA (doravante denominada [A Holding]) visando a análise processual e o risco de prejuízo para [A Holding], referente ao processo nº [NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL], movido por [AUTOR DA AÇÃO] em face de [EMPRESA CONTROLADA-RÉ] e [EMPRESA PROPRIETÁRIA-RÉ], em trâmite perante a [VARA CÍVEL] da Comarca de [NOME DA COMARCA] – CE, em razão do vínculo societário e de controle entre a empresa [A Holding] e a [EMPRESA CONTROLADA-RÉ].

2 – EMENTA

ESTUDO ANÁLITICO DE PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE – PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESA CONTROLADA PELOS MANDANTES DO CONTRATANTE – BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO DOS PEDIDOS PRINCIPAIS (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE 260 LOTES DE TERRENO – VALOR DE DEZENAS DE MILHÕES DE REAIS) – BAIXO RISCO ATUAL – MÉDIO RISCO A MÉDIO PRAZO – BAIXO RISCO A LONGO PRAZO – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL EM NOME DA [EMPRESA PROPRIETÁRIA-RÉ] – RESPONSABILIDADE LIMITADA E SUBSIDIÁRIA DA [EMPRESA CONTROLADA-RÉ] – RISCO BAIXO DE PERDA DOS LOTES OU RESPONSABILIZAÇÃO DA [HOLDING INTERESSADA] EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR.

3 – RELATÓRIO

Para a elaboração do presente parecer foi utilizada a análise integral do processo nº [NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL], até a data de elaboração deste documento. A nomenclatura utilizada segue as seguintes referências:

• [A Holding]: A empresa holding cujos sócios solicitaram o parecer.
• [Empresa Controlada-Ré]: A empresa ré no processo, controlada pela [Holding].
• [Empresa Proprietária-Ré]: A outra empresa ré no processo, proprietária original dos imóveis.
• Autor: O autor da ação de adjudicação compulsória.

3.1 – SÍNTESE DOS AUTOS

3.1.1 – DA INICIAL E DOCUMENTOS Trata-se de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência, distribuída no final de 2021, em razão de alegada venda em duplicidade de 260 lotes de propriedade da [Empresa Proprietária-Ré]. O autor alega ter adquirido os lotes por um valor total multimilionário, mas teve as averbações de compra canceladas unilateralmente sob o fundamento de inadimplemento, mesmo possuindo termos de quitação.

O autor argumenta pela necessidade de inclusão da [Empresa Controlada-Ré] no polo passivo em razão da existência de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) entre as rés, onde a [Empresa Controlada-Ré] figura como sócia ostensiva. Pede, liminarmente, o bloqueio dos lotes e, no mérito, a adjudicação compulsória para si ou, subsidiariamente, a outorga da escritura pública.

A inicial foi instruída com os contratos, termos de quitação, matrículas e o instrumento de constituição da SCP. Inicialmente, a tutela de urgência para bloqueio dos lotes foi deferida, mas essa decisão foi posteriormente suspensa em sede de Agravo de Instrumento.

3.1.2 – DAS CONTESTAÇÕES

A) Contestação da [Empresa Proprietária-Ré]: Alegou, em síntese:

• Inexistência de relação jurídica, mas sim um negócio simulado entre o autor e um [Diretor Financeiro] da empresa, que seria na verdade um empréstimo (mútuo) com prática de agiotagem, usando os lotes como garantia.
• Irregularidade na representação da empresa nos contratos e termos de quitação, pois foram assinados pelo [Diretor Financeiro] sem os poderes necessários segundo o estatuto social.
• Ausência de prova do pagamento do valor multimilionário, questionando a quitação à vista de uma quantia tão elevada.

B) Contestação da [Empresa Controlada-Ré]: Alegou, em síntese:

• Ilegitimidade passiva, pois não possui relação jurídica com o autor, sendo a responsabilidade da SCP exclusiva do sócio ostensivo perante terceiros, mas que o negócio em questão era anterior e alheio à SCP.
• Inadequação da via eleita, pois não caberia adjudicação de lotes que já haviam sido cedidos a si, na qualidade de sócia ostensiva, sem qualquer restrição à época.
• Validade dos seus próprios atos registrais e sua boa-fé na aquisição dos lotes para o empreendimento.

3.2 – DA RÉPLICA O autor rebateu as contestações, insistindo na validade do negócio com base na teoria da aparência, argumentando que não poderia saber dos limites de poder do [Diretor Financeiro] que se apresentava como representante da empresa. Reiterou a responsabilidade da [Empresa Controlada-Ré] por ser sócia ostensiva do empreendimento.

3.4 – DESPACHO DE SANEAMENTO E INSTRUÇÃO O juízo indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, mantendo ambas as rés no processo. Após uma série de embargos de declaração e um agravo de instrumento sobre a quem caberia o ônus da prova, o juízo determinou que o autor deveria juntar aos autos os comprovantes do pagamento dos valores constantes nos termos de quitação.

O autor manifestou-se, informando que o pagamento se deu “em dinheiro” e requereu a oitiva de testemunhas.

Em audiência de instrução realizada no final de 2023, com a presença das partes e seus advogados, foi tomado o depoimento do autor, que mencionou novos documentos. O juízo concedeu prazo para que o autor justificasse e juntasse tais documentos, prazo este que se encerrou no início de 2024. O processo aguarda o cumprimento desta diligência para prosseguir para a fase de alegações finais e sentença.

4 – FUNDAMENTAÇÃO

4.1 – ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DAS FORMALIDADES A análise do processo revela que a tese de defesa das rés (simulação de compra e venda para garantir um empréstimo com agiotagem) é robusta e bem fundamentada. A alegação do autor de que pagou dezenas de milhões de reais “em dinheiro”, sem apresentar qualquer comprovante bancário, é de extrema fragilidade probatória e atenta contra a praxe comercial.

A tese do autor, baseada na teoria da aparência, perde força diante da magnitude da transação, que exigiria diligência mínima do comprador para verificar os poderes de quem assina os documentos. A responsabilidade da [Empresa Controlada-Ré] é secundária e dependeria da comprovação da validade do negócio principal, o que parece improvável.

4.2 – DA ANÁLISE DOS RISCOS PARA A [HOLDING INTERESSADA]

• Risco Imediato (Curto Prazo): Baixo. O processo ainda está em fase de instrução em primeira instância. A liminar que bloqueava os lotes foi revertida, e a fragilidade das provas do autor torna uma nova decisão desfavorável improvável neste momento.
• Risco a Médio Prazo: Médio. Caso o autor, por alguma reviravolta, consiga uma sentença favorável em primeira instância, a [Empresa Controlada-Ré] e a [Empresa Proprietária-Ré] seriam condenadas. Isso poderia impactar o fluxo de caixa do empreendimento e, indiretamente, a [Empresa Controlada-Ré]. Contudo, a [Empresa Proprietária-Ré] possui patrimônio substancial para responder pela condenação, e a sentença seria objeto de recursos que levariam anos para serem julgados definitivamente.
• Risco a Longo Prazo: Baixo. A responsabilização direta da [Holding Interessada] só ocorreria em um cenário remotíssimo de desconsideração da personalidade jurídica da [Empresa Controlada-Ré], o que exige prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, algo não discutido no processo atual. Tal possibilidade é muito improvável e, se ocorresse, seria em um horizonte de tempo superior a 5 anos.

5 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Deve ser ressaltado que o presente parecer foi elaborado com base nas informações e documentos analisados. Não existe garantia de êxito no processo judicial, mas sim uma análise de risco baseada no seu andamento atual. O contratado se reserva ao direito de eventuais erros, omissões ou ressalvas nas informações ora prestadas.

Esse é o parecer.

São Paulo, 2023.

DULCIDIO FABRO NETO OAB/SP 423003