Ser preso ou ter um familiar preso é um momento de enorme estresse e confusão. Em meio a tantas dúvidas, um dos procedimentos mais importantes e que ocorre mais rápido é a Audiência de Custódia.

Muitas pessoas acreditam que essa audiência é o julgamento final, onde se decidirá se a pessoa é “culpada” ou “inocente”. Isso não é verdade.

Este guia, baseado nas informações oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outras entidades, foi criado para explicar, de forma simples e direta, o que realmente acontece nesse momento crucial e quais são os direitos da pessoa detida.

Neste guia, você vai aprender:

• Qual o verdadeiro objetivo da Audiência de Custódia.
• O que acontece desde a delegacia até o fórum.
• Quais são os direitos da pessoa presa durante a audiência.
• Quais são os possíveis resultados (liberdade ou manutenção da prisão).
• A importância de relatar qualquer tipo de violência policial.
• Onde buscar ajuda e apoio social após a audiência.

1. O que é a Audiência de Custódia?

A Audiência de Custódia é o primeiro encontro da pessoa que foi presa em flagrante com um juiz. Ela deve acontecer o mais rápido possível, em até 24 horas após a prisão.

O objetivo principal não é julgar o crime, mas sim verificar quatro pontos essenciais:

1. A legalidade da prisão: O juiz vai analisar se a prisão foi feita dentro da lei.
2. A necessidade da prisão: O juiz decidirá se a pessoa pode responder ao processo em liberdade (com ou sem condições) ou se ela deve permanecer presa enquanto o processo corre.
3. A integridade física: O juiz deve verificar se a pessoa sofreu qualquer tipo de violência ou maus-tratos desde o momento da abordagem policial até a audiência.
4. A situação pessoal: O juiz ouvirá sobre as condições pessoais do preso (filhos, trabalho, saúde) para tomar uma decisão mais justa.

Ponto-chave: A audiência de custódia não decide se a pessoa é culpada ou inocente. Essa decisão só virá muito depois, ao final do processo criminal.

2. O Caminho da Prisão até a Audiência

Na Delegacia:

Após a prisão, a pessoa é levada à delegacia. Lá, ela já tem direitos que devem ser respeitados:

• Direito ao Silêncio: A pessoa presa tem o direito de permanecer calada e não responder perguntas. Isso não pode prejudicá-la.
• Direito a um Advogado: Ela tem direito a um advogado particular ou a um defensor público (gratuito) para sua defesa.
• Direito a um Telefonema: A pessoa presa pode telefonar para um familiar ou outra pessoa de sua escolha para avisar sobre a prisão.
• Nota de Culpa: Ela deve receber um documento chamado “nota de culpa”, que explica o motivo da prisão e quem a efetuou. Assinar este documento não significa assumir a culpa, apenas que recebeu as informações.

Antes da Audiência (no Fórum):

Antes de falar com o juiz, outras duas etapas importantes acontecem:

1. Exame de Corpo de Delito: A pessoa presa deve passar por um exame médico. O objetivo é verificar seu estado de saúde e identificar qualquer sinal de violência ou agressão, mesmo que não haja marcas visíveis. Esse exame deve ser feito sem a presença de policiais.
2. Entrevista com o Advogado: A pessoa presa tem o direito de conversar reservadamente com seu defensor ou advogado, sem a presença de policiais ou outras pessoas.

O Atendimento Social (APEC):

Em muitos fóruns, existe o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC). É uma equipe de assistentes sociais e psicólogos que conversa com a pessoa presa antes da audiência.

• Esse atendimento é voluntário.
• O objetivo é entender a situação de vida da pessoa: se tem filhos pequenos, se cuida de alguém com deficiência, se está grávida ou amamentando, se tem residência fixa, se faz uso de remédios ou se tem alguma doença grave.
• Essas informações ajudam o juiz a entender quem é aquela pessoa e a tomar uma decisão mais humana sobre a necessidade de mantê-la presa.

Dica para Familiares: Se possível, leve ao fórum e entregue ao advogado/defensor documentos como: RG, comprovante de residência, carteira de trabalho, certidão de nascimento de filhos ou receitas médicas.

3. Durante a Audiência: O que Acontece?

Na sala de audiência, estarão presentes o juiz, o promotor (acusação), o advogado ou defensor (defesa) e a pessoa presa.

• A pessoa presa tem o direito de ficar em silêncio e isso não pode prejudicá-la.
• A presença do advogado/defensor é obrigatória.
• O juiz deve perguntar sobre como, quando e onde a prisão aconteceu.
• O juiz deve perguntar se a pessoa tem filhos ou dependentes, se tem doença grave, e se for mulher, se está grávida ou amamentando.
• O momento mais importante: O juiz perguntará se a pessoa sofreu agressões ou qualquer tipo de violência (física ou psicológica) desde a abordagem policial.

4. O Resultado: Prisão ou Liberdade?

Após ouvir todos, o juiz tomará uma das seguintes decisões:

1. Relaxamento da Prisão (Soltura Imediata): Se o juiz entender que a prisão foi ilegal (feita fora das regras da lei), a pessoa deve ser solta imediatamente.
2. Concessão de Liberdade Provisória: Se a prisão foi legal, mas o juiz entender que a pessoa pode responder ao processo em liberdade, ele concede a liberdade provisória.
3. Conversão em Prisão Preventiva: Se o juiz entender que a pessoa deve permanecer presa para garantir a ordem pública, a investigação ou a aplicação da lei, ele decreta a prisão preventiva.

O que são “Medidas Cautelares”?

Muitas vezes, a liberdade provisória é concedida, mas com algumas condições, chamadas de “medidas cautelares”. Elas são alternativas à prisão. As mais comuns são:

• Comparecer ao fórum periodicamente (geralmente todo mês) para assinar um documento.
• Proibição de frequentar certos lugares ou de se aproximar da vítima ou testemunhas.
• Recolhimento domiciliar (permanecer em casa) durante a noite e nos dias de folga.
• Pagamento de fiança.
• Monitoração Eletrônica (Tornozeleira): O juiz pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica, que rastreia a localização da pessoa 24 horas por dia. É obrigatório manter o equipamento sempre carregado.

5. O Dever de Denunciar Violência e Maus-Tratos

A Audiência de Custódia é o principal momento para denunciar qualquer tipo de abuso ocorrido durante a prisão.

O que é considerado violência? Não é apenas agressão física. A lei considera tortura ou maus-tratos qualquer ato que cause dor ou sofrimento físico ou mental, praticado por um agente do estado (policial, etc.) com a intenção de obter informação, confissão, castigar ou intimidar.

Exemplos incluem:

• Socos, tapas, pontapés e estrangulamentos (“mata-leão”).
• Humilhações, xingamentos e ameaças.
• Abuso sexual, nudez forçada ou toques inapropriados.
• Asfixia (com saco plástico ou afogamento).
• Choques elétricos.

O que fazer?

FALE COM O JUIZ. É fundamental que a pessoa presa relate tudo o que sofreu, desde a abordagem até a chegada na audiência. Mesmo que o exame de corpo de delito não mostre marcas, o relato é importantíssimo.

Se houver relato ou indícios de violência, o juiz deve determinar:

• O registro de todas as informações na audiência.
• O encaminhamento do caso para investigação no Ministério Público e na Corregedoria da Polícia.
• Medidas para proteger a pessoa que sofreu a violência.

6. Apoio Social Após a Audiência

Caso a pessoa seja solta, ela não fica desamparada. A equipe de atendimento social (APEC) ou a Central de Alternativas Penais podem auxiliar com:

• Saúde: Encaminhamento para postos de saúde (UBS), UPAs ou Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), especialmente para quem precisa de ajuda com saúde mental ou uso de álcool e drogas.
• Assistência Social: Orientação para buscar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para ter acesso a benefícios como Bolsa Família ou BPC, e para se inscrever no Cadastro Único.
• Trabalho e Moradia: Encaminhamento para agências de emprego e orientação sobre programas de moradia, como o Aluguel Social (onde houver).

A Audiência de Custódia é, acima de tudo, uma ferramenta de defesa dos direitos humanos e da dignidade. É a garantia de que, mesmo em um momento de acusação, a pessoa será vista e ouvida por um juiz.

Artigo por Dulcidio Fabro Neto, OAB/SP nº 423.003.

Este artigo é um resumo didático e informativo baseado na cartilha “Audiência de Custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiares“, uma publicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).