advogado criminalista – Dulcidio Fabro Neto

Ser preso ou ter um familiar preso é um momento de enorme estresse e confusão. Em meio a tantas dúvidas, um dos procedimentos mais importantes e que ocorre mais rápido é a Audiência de Custódia.

Muitas pessoas acreditam que essa audiência é o julgamento final, onde se decidirá se a pessoa é “culpada” ou “inocente”. Isso não é verdade.

Este guia, baseado nas informações oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outras entidades, foi criado para explicar, de forma simples e direta, o que realmente acontece nesse momento crucial e quais são os direitos da pessoa detida.

Neste guia, você vai aprender:

Qual o verdadeiro objetivo da Audiência de Custódia.
O que acontece desde a delegacia até o fórum.
Quais são os direitos da pessoa presa durante a audiência.
Quais são os possíveis resultados (liberdade ou manutenção da prisão).
A importância de relatar qualquer tipo de violência policial.
Onde buscar ajuda e apoio social após a audiência.

1. O que é a Audiência de Custódia?

A Audiência de Custódia é o primeiro encontro da pessoa que foi presa em flagrante com um juiz. Ela deve acontecer o mais rápido possível, em até 24 horas após a prisão.

O objetivo principal não é julgar o crime, mas sim verificar quatro pontos essenciais:

A legalidade da prisão: O juiz vai analisar se a prisão foi feita dentro da lei.
A necessidade da prisão: O juiz decidirá se a pessoa pode responder ao processo em liberdade (com ou sem condições) ou se ela deve permanecer presa enquanto o processo corre.
A integridade física: O juiz deve verificar se a pessoa sofreu qualquer tipo de violência ou maus-tratos desde o momento da abordagem policial até a audiência.
A situação pessoal: O juiz ouvirá sobre as condições pessoais do preso (filhos, trabalho, saúde) para tomar uma decisão mais justa.

Ponto-chave: A audiência de custódia não decide se a pessoa é culpada ou inocente. Essa decisão só virá muito depois, ao final do processo criminal.

2. O Caminho da Prisão até a Audiência

Na Delegacia:

Após a prisão, a pessoa é levada à delegacia. Lá, ela já tem direitos que devem ser respeitados:

Direito ao Silêncio: A pessoa presa tem o direito de permanecer calada e não responder perguntas. Isso não pode prejudicá-la.
Direito a um Advogado: Ela tem direito a um advogado particular ou a um defensor público (gratuito) para sua defesa.
Direito a um Telefonema: A pessoa presa pode telefonar para um familiar ou outra pessoa de sua escolha para avisar sobre a prisão.
Nota de Culpa: Ela deve receber um documento chamado “nota de culpa”, que explica o motivo da prisão e quem a efetuou. Assinar este documento não significa assumir a culpa, apenas que recebeu as informações.

Antes da Audiência (no Fórum):

Antes de falar com o juiz, outras duas etapas importantes acontecem:

Exame de Corpo de Delito: A pessoa presa deve passar por um exame médico. O objetivo é verificar seu estado de saúde e identificar qualquer sinal de violência ou agressão, mesmo que não haja marcas visíveis. Esse exame deve ser feito sem a presença de policiais.
Entrevista com o Advogado: A pessoa presa tem o direito de conversar reservadamente com seu defensor ou advogado, sem a presença de policiais ou outras pessoas.

O Atendimento Social (APEC):

Em muitos fóruns, existe o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC). É uma equipe de assistentes sociais e psicólogos que conversa com a pessoa presa antes da audiência.

Esse atendimento é voluntário.
O objetivo é entender a situação de vida da pessoa: se tem filhos pequenos, se cuida de alguém com deficiência, se está grávida ou amamentando, se tem residência fixa, se faz uso de remédios ou se tem alguma doença grave.
Essas informações ajudam o juiz a entender quem é aquela pessoa e a tomar uma decisão mais humana sobre a necessidade de mantê-la presa.

Dica para Familiares: Se possível, leve ao fórum e entregue ao advogado/defensor documentos como: RG, comprovante de residência, carteira de trabalho, certidão de nascimento de filhos ou receitas médicas.

3. Durante a Audiência: O que Acontece?

Na sala de audiência, estarão presentes o juiz, o promotor (acusação), o advogado ou defensor (defesa) e a pessoa presa.

A pessoa presa tem o direito de ficar em silêncio e isso não pode prejudicá-la.
A presença do advogado/defensor é obrigatória.
O juiz deve perguntar sobre como, quando e onde a prisão aconteceu.
O juiz deve perguntar se a pessoa tem filhos ou dependentes, se tem doença grave, e se for mulher, se está grávida ou amamentando.
O momento mais importante: O juiz perguntará se a pessoa sofreu agressões ou qualquer tipo de violência (física ou psicológica) desde a abordagem policial.

4. O Resultado: Prisão ou Liberdade?

Após ouvir todos, o juiz tomará uma das seguintes decisões:

Relaxamento da Prisão (Soltura Imediata): Se o juiz entender que a prisão foi ilegal (feita fora das regras da lei), a pessoa deve ser solta imediatamente.
Concessão de Liberdade Provisória: Se a prisão foi legal, mas o juiz entender que a pessoa pode responder ao processo em liberdade, ele concede a liberdade provisória.
Conversão em Prisão Preventiva: Se o juiz entender que a pessoa deve permanecer presa para garantir a ordem pública, a investigação ou a aplicação da lei, ele decreta a prisão preventiva.

O que são “Medidas Cautelares”?

Muitas vezes, a liberdade provisória é concedida, mas com algumas condições, chamadas de “medidas cautelares”. Elas são alternativas à prisão. As mais comuns são:

Comparecer ao fórum periodicamente (geralmente todo mês) para assinar um documento.
Proibição de frequentar certos lugares ou de se aproximar da vítima ou testemunhas.
Recolhimento domiciliar (permanecer em casa) durante a noite e nos dias de folga.
Pagamento de fiança.
Monitoração Eletrônica (Tornozeleira): O juiz pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica, que rastreia a localização da pessoa 24 horas por dia. É obrigatório manter o equipamento sempre carregado.

5. O Dever de Denunciar Violência e Maus-Tratos

A Audiência de Custódia é o principal momento para denunciar qualquer tipo de abuso ocorrido durante a prisão.

O que é considerado violência? Não é apenas agressão física. A lei considera tortura ou maus-tratos qualquer ato que cause dor ou sofrimento físico ou mental, praticado por um agente do estado (policial, etc.) com a intenção de obter informação, confissão, castigar ou intimidar.

Exemplos incluem:

Socos, tapas, pontapés e estrangulamentos (“mata-leão”).
Humilhações, xingamentos e ameaças.
Abuso sexual, nudez forçada ou toques inapropriados.
Asfixia (com saco plástico ou afogamento).
Choques elétricos.

O que fazer?

FALE COM O JUIZ. É fundamental que a pessoa presa relate tudo o que sofreu, desde a abordagem até a chegada na audiência. Mesmo que o exame de corpo de delito não mostre marcas, o relato é importantíssimo.

Se houver relato ou indícios de violência, o juiz deve determinar:

O registro de todas as informações na audiência.
O encaminhamento do caso para investigação no Ministério Público e na Corregedoria da Polícia.
Medidas para proteger a pessoa que sofreu a violência.

6. Apoio Social Após a Audiência

Caso a pessoa seja solta, ela não fica desamparada. A equipe de atendimento social (APEC) ou a Central de Alternativas Penais podem auxiliar com:

Saúde: Encaminhamento para postos de saúde (UBS), UPAs ou Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), especialmente para quem precisa de ajuda com saúde mental ou uso de álcool e drogas.
Assistência Social: Orientação para buscar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para ter acesso a benefícios como Bolsa Família ou BPC, e para se inscrever no Cadastro Único.
Trabalho e Moradia: Encaminhamento para agências de emprego e orientação sobre programas de moradia, como o Aluguel Social (onde houver).

A Audiência de Custódia é, acima de tudo, uma ferramenta de defesa dos direitos humanos e da dignidade. É a garantia de que, mesmo em um momento de acusação, a pessoa será vista e ouvida por um juiz.

Artigo por Dulcidio Fabro Neto, OAB/SP nº 423.003.

Este artigo é um resumo didático e informativo baseado na cartilha “Audiência de Custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiares“, uma publicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Este parecer é um exemplo real de atuação técnica, publicado para fins educacionais e informativos. Todos os dados que poderiam identificar as partes envolvidas, como nomes, empresas, valores e datas específicas, foram devidamente alterados ou suprimidos para garantir a total confidencialidade e o sigilo profissional, em conformidade com o Código de Ética da OAB e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ser acusado de um crime grave, especialmente quando se está no lugar errado e na hora errada, é uma das situações mais angustiantes que uma pessoa pode enfrentar. A linha entre ser uma mera testemunha ou um acompanhante e ser considerado coautor de um crime é, por vezes, tênue aos olhos da investigação inicial.

Como a defesa técnica pode desconstruir uma acusação baseada em indícios frágeis? De que forma a análise minuciosa das provas, como imagens de câmeras e depoimentos de corréus, pode levar a uma absolvição por falta de provas?

O parecer a seguir mergulha em um caso real de um cliente denunciado por associação criminosa e estelionato. A análise detalha a fragilidade das provas que conectavam nosso cliente ao esquema, a ausência de fundamentação para seu indiciamento e a estratégia de defesa adotada, culminando em uma projeção de absolvição ou, no pior cenário, de uma pena mínima. Este é um exemplo prático de como a advocacia criminal atua para garantir que a justiça seja feita com base em provas concretas, e não em meras suposições.

PARECER TÉCNICO JURÍDICO – ANÁLISE DE DEFESA EM PROCESSO PENAL

CONTRATANTE: [CLIENTE]

CONTRATADO: Dulcidio Fabro Neto – OAB/SP 423.003

1 – ASSUNTO

O presente parecer é elaborado por solicitação do [CLIENTE], visando a análise de um processo criminal em trâmite perante uma das Varas Criminais da Capital de São Paulo. O processo é oriundo de inquérito policial instaurado em razão de prisão em flagrante, no qual o contratante foi denunciado pelas condutas de associação criminosa e estelionato em continuidade delitiva.

2 – EMENTA

ESTUDO ANÁLITICO DE DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO PENAL – ESTRATÉGIA DE DEFESA – POSSIBILIDADES DE ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO – POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ANÁLISE DE PENA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE ENSEJEM A PRISÃO PREVENTIVA.

3 – RELATÓRIO

Para a elaboração do presente parecer, foram analisados a íntegra dos autos do processo, bem como as informações colhidas diretamente do contratante.

3.1 – DA ANÁLISE DOS AUTOS

O processo teve início com um auto de prisão em flagrante de dois indivíduos, ocorrido em meados de 2018. A investigação se desenvolveu com base nos depoimentos de policiais, funcionários de estabelecimentos comerciais vítimas da fraude (um supermercado e uma loja de doces) e do proprietário de um dos cartões de crédito utilizados no esquema.

Um relatório de fraude, elaborado por uma das empresas vítimas, contém imagens que mostram o [CLIENTE] chegando a um supermercado em uma data específica, na companhia de outras duas pessoas. As imagens também capturaram o veículo de propriedade do [CLIENTE]. O valor das compras realizadas naquela ocasião foi de valor expressivo.

O [CLIENTE] foi identificado pela placa de seu veículo e intimado a depor na fase de inquérito. Em seu depoimento, afirmou ter sido contratado para prestar um serviço de transporte particular para um dos envolvidos , sem ter conhecimento da fraude.

Um dos corréus, que também aparece nas imagens ao lado do [CLIENTE], declarou em seu depoimento não conhecer o contratante previamente e que o encontrou em uma adega, afirmando ainda que foi ele (o corréu) quem pagou pelas compras. Outros depoimentos de envolvidos também não apontam para um conhecimento prévio ou participação do [CLIENTE] no esquema.

Ao final do inquérito, o [CLIENTE] foi indiciado indiretamente, sem uma fundamentação específica, e posteriormente denunciado pelo Ministério Público juntamente com os demais envolvidos. Em razão da não localização de um dos corréus, o processo foi desmembrado.

3.2 – DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

O contratante reitera que, na data dos fatos, atuava como motorista particular e foi contratado para um serviço de transporte de mercadorias, tendo apenas acompanhado as compras sem qualquer conhecimento da origem ilícita dos meios de pagamento.

4 – FUNDAMENTAÇÃO

4.1 – ANÁLISE DA SITUAÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS

A análise probatória revela uma fragilidade manifesta no que tange à participação do contratante. A única prova material que o conecta aos fatos é sua presença no local, registrada por imagens. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre o dolo, o prévio ajuste ou o recebimento de qualquer vantagem ilícita por parte do [CLIENTE].

Os depoimentos dos corréus, em vez de incriminá-lo, corroboram a versão de um encontro casual e de ausência de vínculo com o grupo criminoso. A narrativa do contratante, de que prestava um serviço de transporte, é plausível e não foi desconstituída por nenhuma outra prova.

O indiciamento indireto e a posterior denúncia parecem ter se baseado unicamente na presença do contratante na cena do crime, o que viola o princípio da responsabilidade penal subjetiva. Estar no local não significa, por si só, ser coautor do delito.

4.2 – DA ANÁLISE DE ESTRATÉGIA DE DEFESA DO CONTRATANTE

A estratégia de defesa deve se concentrar na tese de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). A defesa deverá explorar a ausência de provas do liame subjetivo entre o [CLIENTE] e os demais acusados, bem como a falta de demonstração de sua participação dolosa nos crimes de estelionato e associação criminosa.

Não obstante a alta probabilidade de absolvição, é dever do advogado analisar o cenário de uma eventual condenação. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do [CLIENTE], uma hipotética pena seria fixada no mínimo legal, resultando em aproximadamente 1 ano e 2 meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto, com a provável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A pena máxima em tese, contudo, poderia chegar a 8 anos.

É importante ressaltar que não se vislumbra, no presente momento, qualquer requisito que autorize a decretação de uma prisão preventiva, mesmo em caso de sentença condenatória em primeira instância, sendo garantido o direito de recorrer em liberdade.

5 – DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente parecer foi elaborado com base nas informações e documentos analisados. Não existe garantia de êxito na demanda judicial, mas sim o compromisso com uma atuação profissional técnica, ética e precisa na busca pela melhor defesa para o cliente.

Esse é o parecer.

São Paulo, 2022.

DULCIDIO FABRO NETO OAB/SP 423.003

Marcação: advogado criminalista

O que é a Audiência de Custódia? Um Guia Completo para Presos e Familiares