Direito do consumidor: falha de serviço, vício de produto e cobranças indevidas
As relações de consumo exigem observância de deveres legais específicos, e o descumprimento desses deveres pode gerar medidas de correção, reparação e tutela judicial.
As relações de consumo exigem observância de deveres legais específicos, e o descumprimento desses deveres pode gerar medidas de correção, reparação e tutela judicial.