# Dulcidio Fabro Neto Advogado

> Advogado especializado em Direito Criminal, Civil e Empresarial. Atendimento focado na Capital, Grande São Paulo e Litoral Norte.


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- [Lei 15.397/2026: o que muda nos crimes de furto, roubo, estelionato e golpes digitais](https://dulcidio.com.br/lei-15-397-2026-o-que-muda-nos-crimes-de-furto-roubo-estelionato-e-golpes-digitais/): A Lei 15.397/2026 aumentou penas para crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, golpes digitais e uso de conta laranja. As mudanças impactam não apenas a pena final, mas toda a persecução penal, desde a prisão em flagrante e a fiança até o ANPP, a suspensão condicional do processo, o sursis, o regime inicial e a progressão de regime.
- [Lavagem de dinheiro: sinais, rastros e riscos em operações da PF](https://dulcidio.com.br/lavagem-de-dinheiro-operacoes-pf/): Análise técnica e preventiva sobre lavagem de dinheiro, seus rastros, falhas operacionais e riscos para pessoas publicamente expostas em operações da PF.
- [Lei nº 15.358/2026 (lei antifacção): análise técnica das alterações, dos efeitos práticos e dos riscos de imputação expansiva no combate ao crime organizado](https://dulcidio.com.br/lei-15358-2026-antifaccao/): A Lei nº 15.358/2026 institui um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, combinando tipificação penal, endurecimento sancionatório, ampliação de medidas patrimoniais, intervenção em pessoas jurídicas, ação civil autônoma de perdimento e integração nacional de bancos de dados. O artigo examina, em perspectiva panorâmica e crítica, as principais alterações, suas implicações práticas, os riscos de erro judiciário e os pontos de tensão constitucional, com especial atenção à prova do pertencimento às estruturas criminosas, à expansão das cautelares patrimoniais e às novas pressões sobre garantias processuais.
- [Crimes Patrimoniais](https://dulcidio.com.br/crimes-patrimoniais-e-questoes-penais-correlatas/): Atuação em crimes patrimoniais e questões penais correlatas, com defesa técnica em estelionato, furto, roubo, extorsão, apropriação, receptação e fraudes, além de medidas urgentes, bloqueios, investigação, preservação de prova e atuação para vítimas.
- [Assistência à Vítima e à Acusação: atuação penal estratégica desde a investigação](https://dulcidio.com.br/assistencia-a-vitima-e-a-acusacao/): Atuação em favor da vítima e da acusação, com análise técnica prévia, acompanhamento do inquérito e da ação penal, notícia-crime, representação, queixa-crime, assistência à acusação, preservação de prova e medidas urgentes.
- [Habeas Corpus e Liberdade: atuação urgente contra prisões ilegais e constrangimentos indevidos](https://dulcidio.com.br/habeas-corpus-e-liberdade/): Atuação em habeas corpus e medidas ligadas à liberdade, com análise técnica urgente, enfrentamento de prisões ilegais, excesso de prazo, falta de fundamentação, medidas cautelares, trancamento e tutela da liberdade de locomoção.
- [Prisão em Flagrante e Medidas Urgentes: atuação imediata, audiência de custódia e defesa criminal 24 horas](https://dulcidio.com.br/prisao-em-flagrante-e-medidas-urgentes-2/): Atuação imediata em prisão em flagrante e medidas penais urgentes, em São Paulo e Região Metropolitana, 24 horas por dia, com análise da legalidade do flagrante, acompanhamento em delegacia, audiência de custódia e providências defensivas imediatas.
- [Execução Penal: progressão de regime, benefícios, cálculo de pena e controle da legalidade da execução](https://dulcidio.com.br/execucao-penal/): Atuação em execução penal com análise técnica da pena, progressão de regime, remição, livramento, incidentes executórios, correção de cálculos, medidas urgentes e controle da legalidade do cumprimento da pena.
- [Processo Penal: defesa técnica, audiências, nulidades, liberdade e atuação estratégica](https://dulcidio.com.br/processo-penal/): Atuação em processo penal com defesa técnica desde o início, análise da acusação, controle da prova, participação em audiências, pedidos de liberdade, manejo de nulidades e medidas processuais cabíveis ao longo da ação penal.
- [Inquérito Policial: defesa desde a investigação, acompanhamento em delegacia e proteção de direitos](https://dulcidio.com.br/inquerito-policial/): Atuação no inquérito policial com análise técnica prévia, acompanhamento desde os primeiros atos investigativos, orientação em intimações, depoimentos, diligências e medidas urgentes, com foco na proteção de direitos e na estratégia defensiva.
- [Direito Empresarial Contratual: contratos empresariais regidos pelo Código Civil, parecer técnico e gestão de riscos](https://dulcidio.com.br/direito-empresarial-contratual/): Atuação em direito empresarial contratual com foco em contratos regidos pelo Código Civil, análise técnica prévia, parecer, estruturação, revisão, negociação, inadimplemento, cobrança, execução e prevenção de riscos empresariais.
- [Cumprimento de Sentença: impugnação, bloqueio, penhora, cálculos e efetividade da execução judicial](https://dulcidio.com.br/cumprimento-de-sentenca/): Atuação em cumprimento de sentença, provisório e definitivo, com análise técnica prévia, parecer, cálculos, impugnação, bloqueios, penhora, tutela específica e estratégias para satisfação ou defesa da obrigação judicial.
- [Obrigações, Cobranças e Execuções: defesa do devedor, cobrança estratégica e tutela patrimonial](https://dulcidio.com.br/obrigacoes-cobrancas-e-execucoes/): Atuação em obrigações, cobranças e execuções, com análise técnica prévia, parecer, defesa do devedor, cobrança judicial e extrajudicial, execução, exceção de pré-executividade, medidas patrimoniais e estratégia documental.
- [Regularização de Imóveis: usucapião, adjudicação compulsória, extinção de condomínio e segurança registral](https://dulcidio.com.br/regularizacao-de-imoveis/): Atuação em regularização de imóveis, com análise técnica prévia, parecer, usucapião, adjudicação compulsória, extinção de condomínio, correção registral, segurança dominial e medidas para valorização e proteção patrimonial.
- [Direito de Família: divórcio, união estável, guarda, partilha, alimentos e medidas urgentes](https://dulcidio.com.br/direito-de-familia/): Atuação ampla em direito de família, com análise técnica prévia, parecer, organização patrimonial e familiar, divórcio, união estável, guarda, convivência, partilha, alimentos para alimentantes, medidas urgentes e litígios familiares.
- [Direito Sucessório: planejamento sucessório, inventário, partilha, testamento e litígios hereditários](https://dulcidio.com.br/sucessoes/): Atuação ampla em sucessões, com análise técnica prévia, parecer, planejamento sucessório, inventário judicial e extrajudicial, partilha, testamento, medidas urgentes e litígios hereditários.
- [Direito do Consumidor: atuação preventiva, consultiva, administrativa, extrajudicial e judicial](https://dulcidio.com.br/direito-do-consumidor/): Atuação em direito do consumidor para consumidores e fornecedores, com ênfase preventiva para empresas, análise técnica, revisão contratual, conciliação, medidas urgentes e defesa estratégica em conflitos de consumo.
- [Indenizações: análise técnica, quantificação do pedido, defesa estratégica e reparação de prejuízos](https://dulcidio.com.br/indenizacoes/): Atuação ampla em indenizações, com análise técnica prévia, definição estratégica do pedido, produção de prova, medidas urgentes, defesa contra pleitos indevidos e busca de reparação patrimonial e extrapatrimonial
- [Responsabilidade Civil: análise técnica, prevenção de riscos, reparação de danos e defesa estratégica](https://dulcidio.com.br/responsabilidade-civil/): Atuação em responsabilidade civil contratual e extracontratual, com análise técnica, prevenção, produção de prova, medidas urgentes, defesa e busca de reparação por danos materiais, morais e demais prejuízos.
- [Contratos: elaboração, revisão, parecer técnico, negociação e atuação em litígios](https://dulcidio.com.br/contratos/): Atuação jurídica em contratos com análise técnica prévia, parecer, elaboração, revisão, negociação, instrumentos acessórios, medidas urgentes e discussão judicial ou extrajudicial, para pessoas físicas e jurídicas.
- [Acusação de roubo majorado com arma de fogo e concurso de agentes: parecer sobre persecução penal, risco de pena máxima e regime fechado](https://dulcidio.com.br/acusacao-de-roubo-majorado-com-arma-de-fogo-risco-de-pena-maxima-e-regime-fechado/): Parecer técnico editorializado sobre acusação de roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e possível restrição da liberdade da vítima, com explicação das fases da persecução penal, relevância da defesa técnica desde o inquérito e análise prospectiva de condenação com pena próxima ao máximo legal e início em regime fechado.
- [Pirâmide financeira com ativos bloqueados e baixa perspectiva de recuperação: parecer sobre viabilidade processual e risco de insolvência](https://dulcidio.com.br/piramide-financeira-com-ativos-bloqueados-e-baixa-perspectiva-de-recuperacao/): Parecer técnico editorializado sobre viabilidade de propositura de ações individuais de consumidores lesados por esquema de falso investimento com promessa de rentabilidade elevada, investigação policial em andamento, bens apreendidos em inquérito, escassez de patrimônio localizável e baixa probabilidade prática de satisfação integral dos créditos.
- [Estelionato e associação criminosa com prova frágil de participação: parecer sobre absolvição por insuficiência probatória](https://dulcidio.com.br/estelionato-e-associacao-criminosa-com-prova-fragil-de-participacao/): Parecer técnico editorializado sobre defesa criminal em ação penal por associação criminosa e estelionato, na qual o réu aparece em imagens e esteve com corréus no dia dos fatos, mas sem prova robusta de adesão consciente ao esquema fraudulento, com análise de estratégia defensiva, probabilidade de absolvição e baixo risco de prisão cautelar.
- [Análise de investimento com promessa de recompra não cumprida: parecer sobre obrigação de fazer, restituição e responsabilidade na plataforma](https://dulcidio.com.br/investimento-com-promessa-de-recompra-nao-cumprida-obrigacao-de-fazer-e-restituicao/): Parecer técnico editorializado sobre viabilidade de ação judicial proposta por investidor contra plataforma de intermediação financeira que ofertava recompra de determinados investimentos em caso de inadimplência, com análise da força vinculante da oferta, da natureza consumerista da relação, da limitação de responsabilidade dos títulos cedidos e da probabilidade de êxito dos principais pedidos.
- [Inventário extrajudicial com herdeiro em execução trabalhista: parecer sobre risco de penhora do quinhão e venda do imóvel](https://dulcidio.com.br/inventario-extrajudicial-com-herdeiro-em-execucao-trabalhista-e-risco-de-penhora/): Parecer técnico editorializado sobre viabilidade de inventário extrajudicial em espólio composto por um único imóvel, com existência de execução trabalhista em nome de um dos herdeiros, alto risco de penhora do quinhão hereditário, necessidade de saneamento prévio do passivo e cautelas para eventual venda do bem.
- [Análise de risco societário em ação de adjudicação compulsória milionária: parecer sobre baixa probabilidade de êxito e risco indireto reduzido](https://dulcidio.com.br/analise-de-risco-societario-em-acao-de-adjudicacao-compulsoria-milionaria/): Parecer técnico editorializado sobre análise processual e de risco envolvendo ação de adjudicação compulsória milionária relacionada a empresa controlada, com discussão sobre simulação negocial, ilegitimidade de representação societária, ônus da prova do pagamento, baixa probabilidade de êxito dos pedidos principais e risco indireto reduzido para holding vinculada.
- [Aquisição de lote em empreendimento com inventário, menores e ausência de legitimidade da vendedora: parecer sobre nulidade e risco registral](https://dulcidio.com.br/aquisicao-de-lote-com-inventario-menores-e-risco-de-nulidade-registral/): Parecer técnico editorializado sobre análise de risco na aquisição de lote em empreendimento imobiliário, com ausência de legitimidade da empresa vendedora, existência de inventários sucessivos, interesse de menores, falta de autorização judicial e inexistência de individualização registral do lote, culminando em recomendação de não realização do negócio.
- [Curso de medicina sem autorização definitiva do MEC: parecer sobre publicidade enganosa, irregularidade do serviço e transferência assistida](https://dulcidio.com.br/curso-de-medicina-sem-autorizacao-do-mec-transferencia-assistida-e-reparacao/): Parecer técnico editorializado sobre oferta de curso superior de medicina sem autorização definitiva do MEC, funcionamento sustentado por decisões judiciais precárias, falhas no dever de informação, práticas abusivas de cobrança e viabilidade de medidas coletivas ou individuais para rescisão contratual, reparação de danos e transferência assistida.
- [Idosa com incapacidade cognitiva, imóvel locado por um dos filhos e necessidade de inventário: parecer sobre curatela, alimentos e administração do patrimônio](https://dulcidio.com.br/idosa-com-incapacidade-cognitiva-inventario-alimentos-e-administracao-de-imovel/): Parecer técnico editorializado sobre idosa com incapacidade cognitiva, necessidade de curatela, imóvel indiviso administrado informalmente por um dos filhos, viabilidade de inventário judicial, eventual fixação de alimentos em face dos descendentes e limites da solução extrajudicial em contexto familiar conflituoso.
- [Compra de veículo usado com vícios ocultos graves: parecer sobre resolução do negócio e indenização](https://dulcidio.com.br/compra-de-veiculo-usado-com-vicios-ocultos-resolucao-do-negocio-e-indenizacao/): Parecer técnico editorializado sobre compra de veículo usado com vícios ocultos graves, indícios de adulteração de quilometragem, responsabilidade da revendedora, estratégia extrajudicial para desfazimento do negócio e eventual ação redibitória cumulada com indenização.
- [Curatela patrimonial e vaga em residência terapêutica: parecer sobre saúde mental, alta psiquiátrica e dever estatal de cuidado](https://dulcidio.com.br/curatela-patrimonial-e-vaga-em-residencia-terapeutica-saude-mental-e-dever-estatal/): Parecer técnico editorializado sobre caso de transtornos psiquiátricos severos, iminência de alta clínica, impossibilidade de coabitação familiar, necessidade de curatela restrita para gestão de benefício assistencial e viabilidade de exigir do poder público acolhimento em serviço residencial terapêutico ou solução assistencial equivalente.
- [Inventário judicial paralisado com herdeiro já representado: parecer sobre saneamento do espólio e estratégia de atuação](https://dulcidio.com.br/nventario-judicial-paralisado-saneamento-do-espolio-e-estrategia-de-atuacao/): Parecer técnico editorializado sobre inventário judicial paralisado, com inventariante nomeada, herdeiro já representado nos autos, presença de sucessora por representação com interesse de incapaz, acervo patrimonial aparentemente restrito a um imóvel e necessidade de saneamento processual, patrimonial e fiscal antes de qualquer alienação ou partilha.
- [Danos à imagem da empresa por avaliações abusivas: parecer sobre honra objetiva, abuso do direito de crítica e medidas de remoção](https://dulcidio.com.br/danos-a-imagem-da-empresa-avaliacoes-abusivas-honra-objetiva-e-remocao-de-conteudo/): Parecer técnico editorializado sobre relação de consumo, falhas de comunicação contratual e campanha ofensiva em plataformas digitais, com análise da responsabilidade civil por dano moral à pessoa jurídica, abuso do direito de crítica e estratégia extrajudicial e judicial para remoção de conteúdo e reparação.
- [Revisão contratual estratégica em empresa de assessoria documental: parecer sobre contrato-quadro, anexos específicos e adequação ao CDC e à LGPD](https://dulcidio.com.br/revisao-contratual-estrategica-contrato-quadro-cdc-lgpd/): Parecer técnico editorializado sobre reestruturação contratual em empresa de assessoria documental e consultiva, com adoção de contrato-quadro, anexos específicos, revisão de multas, delimitação de escopo, obrigação de meio e adequação ao CDC e à LGPD.
- [Regularização de imóvel urbano: usucapião e individualização registral](https://dulcidio.com.br/regularizacao-de-imovel-urbano-usucapiao-e-individualizacao-registral/): Parecer técnico editorializado sobre regularização de imóvel urbano com cadeia dominial incompleta, posse prolongada e viabilidade de reconhecimento da propriedade por usucapião, com posterior individualização registral e cadastral da área.

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- [Urgência Criminal – Plantão 24 Horas](https://dulcidio.com.br/urgencia/): Como acionar o plantão O contato de urgência criminal deve ser feito exclusivamente pelo botão de WhatsApp disponível nesta página. Não são atendidas ligações telefônicas por esse canal. A resposta será dada em até 10 minutos e o atendimento em até 1 hora após a confirmação do pagamento. Na mensagem inicial, informe de forma objetiva: […]
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- [Contato](https://dulcidio.com.br/contato/): Contato Contato O contato inicial é o primeiro passo para compreender a natureza da demanda e identificar o canal mais adequado para seu atendimento. As informações podem ser encaminhadas de forma objetiva; detalhes e documentos sensíveis serão solicitados posteriormente, quando necessários. 01 Canais de atendimento Escolha o melhor canal Para demandas gerais, o contato pode […]
- [Política de Privacidade](https://dulcidio.com.br/privacidade/): Política de Privacidade Compromisso com a Privacidade e com o Sigilo Profissional Essa politica de privacidade tem o objetivo de garantir a confidencialidade e o sigilo profissional, pilares fundamentais da advocacia, assegurados pela legislação aplicável e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. O mesmo rigor é adotado no tratamento dos dados pessoais de […]
- [Formação e Trajetória Profissional - Dulcidio Fabro Neto](https://dulcidio.com.br/biografia/): Biografia Formação e Trajetória Profissional Sou Dulcidio Fabro Neto, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 423.003. Nesta página, apresento, de forma sintética, elementos da minha formação e trajetória, bem como da concepção de advocacia que orienta o meu trabalho. Exerço a advocacia como ofício técnico, responsabilidade profissional e compromisso concreto com a defesa de […]
- [Dulcidio Fabro Neto - Advogado](https://dulcidio.com.br/): Dulcidio Fabro Neto · Advocacia Advocacia pessoal, estratégica e combativa. Este espaço foi concebido para apresentar, de forma clara e objetiva, a estrutura da minha atuação profissional, os princípios que orientam o exercício da advocacia e os canais adequados para contato inicial. A advocacia que exerço é pessoal, estratégica e pautada por rigor técnico, discrição […]

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